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Políticas contra a lavagem de dinheiro Parte II: como adotá-las e se prevenir

Como pudemos ver na primeira parte deste texto (ainda não conferiu? Corra ler aqui!), a prática de lavagem de dinheiro é uma atividade duplamente nociva: primeiro pela próprio ato, considerado crime, segundo porque, geralmente, o dinheiro em questão advém de outras atividades ilícitas – e geralmente de caráter gravíssimo, como tráfico de drogas, terrorismo, entre outras. Ou seja, a lavagem de dinheiro, em termos jurídicos, é o chamado “crime-acessório”. 

Contudo, esta parte final de nosso especial vem justamente para trazer uma luz frente a esse danoso exercício. Por mais que seja difícil conter a lavagem de dinheiro, existem maneiras de se precaver, seja para quem possui uma empresa ou para pessoas físicas.

A boa notícia é que o assunto está extremamente “quente” em todo tipo de organização, seja de qual área for, nos dias de hoje. Existem, no Brasil, diversos esforços legislativos que atuam para refrear a prática. 

Bons exemplos são a Lei 9.613/98 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), as circulares  3.978/2020, 3.858/2017 e 4.001/2020 do BACEN (Banco Central) e a Instrução 301/99 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Vale a pena dar uma olhada em todas para ficar a par das políticas públicas nesse sentido, principalmente se você trabalha no universo financeiro. Aliás, se você ainda não conhece os principais órgãos reguladores do país, leia este artigo especial de nosso blog. 

Ainda, é importante saber que, aqui, é o COAF o órgão responsável por fiscalizar e investigar as práticas de lavagem de dinheiro, em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Federal. 

PLD – O cerco necessário contra a lavagem de dinheiro

Historicamente, a tipificação (ou seja, a definição por lei, com punições estabelecidas) do crime de lavagem é muito recente. Não é de se espantar, portanto, que, no Brasil, uma lei substancial nesse sentido tenha surgido apenas no final do século passado. 

Pode parecer incongruente, mas, até o surgimento da Lei 9.613/98, eram considerados crimes de lavagem de dinheiro apenas aqueles que tinham os recursos provenientes de atividades ilícitas bem delimitadas, como as já citadas anteriormente – e contrabando de armas, para ficar em outro exemplo. 

Com o advento dessa lei, o conceito se abre: “operações financeiras que tentam incluir, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” (já em seu artigo primeiro). 

Empresa ou pessoa física: por que me preocupar e como me precaver 

Para pessoas jurídicas, não é somente necessário ter uma política de prevenção contra a lavagem de dinheiro: é uma obrigação, principalmente se o empreendimento envolver atividades no mercado financeiro.

Isso porque, segundo a PLD, se alguma pessoa praticar a atividade danosa por meio de sua empresa, mesmo que você não tenha conhecimento, há uma chance enorme de sofrer punições. . 

Para pessoas físicas, há perigos também. Pense na seguinte situação: você perdeu a carteira com seus documentos dentro. Uma pessoa poderia usar seus dados para usá-lo até mesmo como laranja em um processo de lavagem de dinheiro. Ainda, há a chance de dados bancários serem hackeados, para ficar em outro exemplo. Portanto, todo cuidado é pouco – e prevenção é tudo. 

Mas quais são as práticas que podem ajudar a evitar tais acontecimentos?

O primeiro passo é ter familiaridade com as leis que dizem respeito ao assunto. As mais importantes foram mencionadas acima. Uma assessoria jurídica pode ajudar nesse sentido, inclusive com o próximo passo, que é a elaboração de um documento listando as práticas contra lavagem de dinheiro (para pessoas jurídicas). 

O documento com as políticas contra a lavagem dinheiro é um manual em que vão constar todas as práticas adotadas pela empresa para evitar esse tipo de crime. E absolutamente todos devem estar incluídos sob a responsabilidade deste manual nesse quesito, desde os sócios até os colaboradores. 

Alguns tópicos clássicos que devem constar neste manual são:

  • A conceituação do crime de lavagem dinheiro, ou seja, é importante que todos os que tenham acesso ao manual saibam exatamente o que configura o crime de lavagem de dinheiro. Aqui, é imprescindível uma comunicação clara. 
  • Legislação de referência: listar as leis que tratam do assunto e ter links de referência ou até mesmo resumir um pouco sobre o que versam cada uma delas. 
  • Lista das práticas de fato que serão utilizadas para evitar o crime. Veja algumas delas logo a seguir no texto.
  • Dados gerais sobre a estrutura montada na empresa para combater a prática danosa. Isso envolve, em muitos casos, até mesmo a criação de um comitê de compliance. 
  • Entre outros. Confira o exemplo de nossa própria política de compliance e combate à lavagem de dinheiro: link.

Para além de um manual: a prevenção na prática

Se você acompanhou nossa primeira parte deste especial, sabe que a lavagem de dinheiro é um processo bastante intrincado, passando por diversas instâncias e “compartimentos”, com os criminosos cada vez mais “sofisticados” no ato de esconder seus rastros. 

Isso faz com que seja extremamente difícil combater tal atividade, de forma que um esforço conjunto seja bastante necessário. No entanto, com algumas práticas, as empresas podem ajudar no processo. E não adianta: aqui, não há como não fugir do KYC e do AML, que ainda são as maneiras mais clássicas de agir nesse contexto. 

O KYC (“Know Your Customer”) e suas diversas variantes visa a uma série de práticas que visam assegurar a idoneidade de seu cliente por meio de uma coleta de informações a respeito dele. Os dados em questão ajudam a identificar pessoas/empresas perniciosas e a entender se uma transação está se configurando suspeita. 

Para implementar o KYC, é necessário, principalmente, a coleta e o cadastro de 3 informações básicas: 

  • Identidade: parece banal, mas não é. Você sabia, por exemplo, que a Lei 9.613/98 tem uma categoria chamada “Pessoas Obrigadas”? Trata-se de pessoas, físicas ou jurídicas, que são obrigadas a adotar o manual referido neste texto e identificar a identidade de seus clientes, bem como as transações financeiras processadas. Tais informações devem, inclusive, ficar em um banco de dados por, no mínimo, cinco anos, mesmo que o cliente já não usufrue dos serviços da empresa. 

O artigo 9 da Lei 9.613/98 lista quais seriam as pessoas que se enquadram nessa categoria. Uma outra informação importante: você sabia que há categorias, ainda, de pessoas que já são consideradas mais passíveis de incorrer nesse tipo de crime? Um bom exemplo são as PEPs (“Pessoas Expostas Politicamente”), ou seja, aquelas que desempenham cargos ou tenham posição de destaque político. 

Essa condição perdura por cinco anos depois que a pessoa ocupou tal posição. Para os PEPs, as pessoas obrigadas têm o dever de dedicar uma atenção especial para as operações realizadas por eles – e por familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas que eles participam. 

Assim, ter uma estrutura montada para de fato identificar o cliente é fundamental, ajudando a distinguir, por exemplo, laranjas. Veja mais informações aqui

  • Elemento financeiro: tal como explicado antes, as transações financeiras devem ter uma atenção especial. Mas não somente isso: o levantamento da capacidade financeira do cliente é essencial. Nesse tópico, um levantamento junto à Receita Federal e até mesmo ao Serasa ajuda bastante. 

Alguns exemplos de documentos essenciais nesse quesito: certidão negativa de débitos, documentos de quitação fiscal, entre outros.

  • Acompanhamento cadastral: tem de ser contínuo, a fim de que qualquer mudança no status do cliente, seja qual for, pegue sua empresa de surpresa. 

AML (“Anti-Money Laundering”)

Nada mais é do que um termo em inglês para o nosso PLD. Tal como, são recomendadas algumas práticas, que não diferem muito do próprio KYC. Confira algumas delas:

  • Identificação e cadastro atualizado: funciona da mesma forma que no KYC. 
  • Implementação de políticas, dispositivos, procedimentos e um controle interno de prevenção à lavagem de dinheiro: tal orientação, em verdade, é uma exigência da Lei 9.613/98. É útil porque, por exemplo, a partir da confrontação do cadastro de capacidade financeira do cliente com as operações pecuniárias realizadas (em um procedimento já estabelecido pela empresa, de forma que isso acontece com celeridade e pontualidade), é possível descobrir quaisquer transações suspeitas de forma ágil. 
  • Comunicação de atividades suspeitas à COAF: se a empresa identificar uma transação ou informação suspeita, ela tem o dever de, em determinado prazo após a identificação da suspeita de ilegalidade, comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão responsável por fiscalizar, receber e identificar operações financeiras suspeitas. 

Para além disso, deixe sempre claro para os colaboradores quais são as práticas que devem ser adotadas no dia a dia. Para pessoas físicas, se você porventura perder seus documentos ou identificar um hackeamento de qualquer informação sua, faça um B.O na hora na polícia. Isso já ajudará caso alguém use suas informações com má-fé. 

Para mais informações sobre KYC e AML, que tal ler nosso artigo especial sobre o assunto? É só clicar aqui. 

Por hoje é isso. Esperamos que este especial em duas partes tenha o(a) ajudado a entender melhor o assunto. E não se esqueça: a prevenção é uma arma forte no combate à lavagem de dinheiro! Até a próxima e nos siga para mais conteúdos como este. 

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