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Instrução Normativa da CVM 588

Com a crescente expansão da modalidade de crowdfunding no país, mais e mais pessoas se veem interessadas em investir – e a criar plataformas que tornem possível a captação de recursos para pequenas empresas. 

No entanto, como qualquer novidade no mundo financeiro, é natural que surjam alguns desencontros e dúvidas no que diz respeito ao que se pode – e o que não se pode – fazer nesse gênero de investimento. É a famosa questão regulatória. 

Como funciona o crowdfunding de investimento? Quem pode captar e quem pode investir? Existem limites de captação? As plataformas que captam os recursos têm obrigações? Em suma, existe realmente uma determinação regulatória sobre o assunto? 

Existe, sim, e trata-se da Instrução Normativa 588 da CVM! Com 52 páginas, em teor jurídico, não é de fato, uma leitura fácil, embora obrigatória para quem queira se aventurar nesse tipo de aplicação, sejam investidores ou pequenas empresas. 

 

Por isso, preparamos um conteúdo para lá de especial, a fim de que você conheça os principais pontos da Instrução e já fique familiarizado com os principais pontos que regem o crowdfunding de investimento no Brasil. 

Simplificando, criamos uma tabela com um super-resumo. Funciona assim: na coluna da esquerda, nós reproduzimos o nome do capítulo da Instrução; na do meio, temos o que esse capítulo aborda; e, por fim, na terceira coluna, fazemos um apanhado dos tópicos mais importantes. Simples, não? Assim, você pode consultar a tabela a qualquer momento que surgir uma dúvida! 

Lembrando que este conteúdo é apenas um apanhado geral. Em breve, iremos disponibilizar um guia muito mais abrangente. Portanto, fique de olho! Enquanto isso, você também pode conferir nosso conteúdo que ensina a montar uma plataforma de equity crowdfunding. Que tal?

 

Capítulo I: AMBITO E FINALIDADE

Como o nome diz, aqui é explicado o objetivo da instrução e são definidos os termos que são utilizados ao longo do texto. Importante ter em mente as definições de:

  1. Crowdfunding de investimento: captação de rec ursos, dispensada de registro na CVM, distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.
  2. Plataforma eletrônica de investimento participativo: tem de ser pessoa jurídica e ter registro na CVM para operar essa modalidade de investimento.
  3. Sociedade empresária de pequeno porte: constituem as empresas que podem captar recursos por meio do crowdfunding. No caso, são aquelas que possuem uma receita bruta anual de até R$ 10 milhões de reais.

Outro dado relevante: não se enquadra na modalidade de crowdfunding quando o retorno do investimento se dá por brindes, recompensas, bens e serviços.

 

Capítulo II: OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO

Aqui, são dadas as “regras do jogo” para as rodadas de captação. Em outras palavras, a Instrução regula como funciona uma rodada de captação de investimentos. Vários aspectos são delimitados: o valor que pode ser captado, quem podem investir e quanto, como funciona a transação, o que acontece se a rodada não conseguir sucesso, etc.

Embora a plataforma que promova as rodadas de captação tenha de ter registro na CVM, as ofertas disponibilizadas não precisam – isso se seguirem algumas regras, que são justamente o que definem o crowdfunding de investimento.

Confira as mais relevantes:

  • o valor máximo de captação é de R$ 5 milhões (e esse limite vale mesmo que a empresa já tenha participado de outras rodadas de captação).
  • a rodada de captação não pode exceder o tempo-limite de 180 dias (aprox. 4 meses).
  • é garantido um período de desistência de, no mínimo, 7 dias para o investidor. Esse período é contado a partir da confirmação do investimento.
  • a empresa que captou recursos não pode utilizá-los para fusão, incorporação, aquisição de participação em outras sociedades. Em suma, os recursos captados devem ser utilizadas na própria empresa.
  • se uma empresa participou de uma rodada de captação, ela não poderá o fazer novamente dentro de um prazo de 120 dias.
  • o valor-limite que um investidor pode aplicar é de R$ 10 mil, a não ser que ele seja um investidor-líder – ou qualificado – ou tenha uma renda anual bruta (ou o montante de investimentos financeiros) de R$ 100 mil (nesse caso, o montante que ele pode aplicar aumenta em 10% desse valor).
  • a plataforma de captação é responsável por averiguar todas esses valores e transações.
  • a plataforma deve manter uma página na internet informando sempre o valor arrecadado, em tempo real, além de deixar claro, lá, qual é o valor mínimo e máximo de captação.
  • em caso de sucesso, a plataforma deve anunciar na página de captação o encerramento da rodada.
  • a plataforma tem 5 dias úteis para, depois de encerrada uma rodada, proceder às transferências dos valores para, em caso de atingir o valor mínimo de captação, a empresa contemplada e, em caso de não atingir o valor mínimo, os investidores (devolução dos investimentos).
  • os montantes transacionados não podem transitar por contas correntes que estejam no nome da plataforma e dos investidores-líder – e isso vale também para sócios, administradores e pessoas e empresas vinculadas a eles.

Capítulo III: INFORMAÇÕES DA OFERTA PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO

Traz tudo o que a plataforma deve informar em sua página da internet.

Para cada oferta, a plataforma deve informar, em sua página na internet, algumas coisas – e quaisquer meios eletrônicos utilizados devem direcionar os investidores para esses dados. São elas:

  • contrato ou estatuto social da empresa que está captando.
  • cópia do regulamento, contrato ou estatuto social do veículo de investimento que constitui o sindicato de investimento participativo, se houver.
  • cópia da escritura de debêntures ou do contrato de investimento que represente o valor mobiliário ofertado, conforme o caso.
  • e quaisquer documentos relevantes para a tomada de decisão de investimento.

Ainda, a plataforma deve deixar disponíveis as informações da rodada de captação para acesso por, no mínimo, 5 anos. É permitido que a rodada de captação seja divulgada por quaisquer meios (respeitando algumas regras), no entanto, a oferta só pode ser realizada no endereço eletrônico da plataforma.

Capítulo IV: AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO

Este capítulo explica como funciona o processo de autorização junto à CVM para que uma plataforma ganhe o registro para poder operar rodadas de captação de investimentos. Aqui, são explicados os pré-requisitos para tal.

Para que uma plataforma esteja apta a realizar rodadas de captação, ela deve:

  • ser pessoa jurídica com CNPJ cadastrado
  • ter um capital social integralizado mínimo de R$ 100 mil
  • dispor de sistemas de tecnologia de informação adequados para uma série de operações. Entre elas: identificar o investidor e sua qualificação; registrar sua participação nas ofertas; divulgar as informações requeridas pela Instrução aos investidores; assegurar que os investimentos realizados sejam efetuados de forma segregada, para que não se comuniquem com o patrimônio da plataforma (e tudo o que se relacione a ela), do investidor-líder (idem) e da empresa que está captando (pelo menos até o momento em que a rodada seja encerrada e alcance o valor mínimo); entre outros.

Ainda, há algumas instruções quanto aos administradores da plataforma, como a obrigatoriedade de serem domiciliados no Brasil, terem reputação ilibada, etc.

Para o pedido de autorização em si, um requerimento deve ser enviado ao SMI. Para tal, uma série de documentos devem ser anexados e abordaremos isso mais para a frente. Basta dizer que um dos motivos para indeferimento do pedido é alguns desses documentos estarem ausentes ou incompletos!

Capítulo V: REGRAS DE CONDUTA DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO

Em uma redação mais longa, esta é a parte que enumera os deveres e as proibições da plataforma de equity crowdfunding, além de ditar algumas regras para a comunicação dela com os investidores.

Aqui, fica mais fácil separarmos as informações exatamente como é feito na Instrução, pois eles separam em 3 seções bem didáticas o capítulo. Vamos a elas:

Os deveres

A plataforma deve assegurar que a empresa que está captando esteja de acordo com todas os requisitos expressos na Instrução (como ter a renda bruta anual limite, por exemplo), bem como no que tange ao investidor-líder (e também conferir se os outros investidores não excedam o valor-limite de investimento – tenha em mente, aqui, que se um investidor já investiu algum valor em outra rodada de captação, esse valor conta para fins de cálculo do total permitido).

Um dado importante é que a plataforma também deve garantir que o contrato possa assegurar aos investidores o direito de alienação conjunta e que ele receba o valor mobiliário subscrito, caso a captação alcance o valor mínimo.

A transparência também é um item importante: a plataforma deve deixar registradas de forma clara as informações dos investidores, incluindo aí nome, CPF, endereço, valor do investimento, entre outros.

Ainda, o termo de ciência de risco assinado pelos investidores é uma parte crucial, sendo essa ação de responsabilidade igualmente da plataforma.

Um outro ponto importante é o artigo VI: “manter um fórum eletrônico de discussão para cada oferta de acesso restrito aos investidores destinatários da oferta em que seja possível encaminhar dúvidas, solicitar informações adicionais, manifestar opiniões a respeito da oferta ou da sociedade empresária de pequeno porte, e interagir por meio eletrônico com os demais investidores”.

O sigilo sobre as operações financeiras e operações realizadas pelos seus clientes também é uma obrigação.

Por fim, neste tópico, podemos destacar a obrigatoriedade que a plataforma tem de elaborar um material didática, em linguagem clara, que tenha todos os pontos que possam suscitar dúvidas em ambas as partes das transações, ou seja, orientar sobre os aspectos relevantes da captação.

As proibições

Entre elas, podemos destacar:

  • a plataforma não pode realizar negociações em lojas, escritórios ou estabelecimentos abertos ao público.
  • utilizar material publicitário divulgando a oferta fora de do ambiente eletrônico da plataforma.
  • realizar atividades de intermediação secundária de valores mobiliários.
  • dar recomendações personalizadas aos investidores a respeito da oferta.
  • conceder crédito a investidores ou às empresas que estão captando.
  • entre diversas outras.

A comunicação com os investidores

Basicamente, aqui, as orientações são sobre o fórum disponibilizado para a intermediação de conversas entre os investidores. Por exemplo, é proibido apagar ou remover comentários que discordem das previsões do desempenho futuro dos empreendimentos que tenham sido apresentados por quaisquer uma das partes. Ainda, o moderador pode remover mensagens com teor discriminatório, ilegal, imoral e afins. Por fim, preza pela transparência das informações trocadas, sempre.

Capítulo VI: SINDICATO DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO

Regula as regras para constituição de sindicatos de investimento participativo (“sindicato”), além de redigir mais especificamente o papel do investidor líder
Segundo definido no capítulo I da Instrução, o sindicato de investimento participativo é “um grupo de investidores vinculados a um investidor-líder (…) reunido com a finalidade de realizar investimentos” – nesse caso, em empresas de pequeno porte.

Dessa forma, é permitido a constituição de um veículo de investimento para o sindicato participar nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, desde que respeitadas algumas regras:

  • o veículo só pode ficar restrito à participação em uma oferta.
  • o veículo não pode expor os investidores apoiadores a riscos que estes não teriam caso investissem individualmente (na mesma oferta).
  • todos os investidores apoiadores devem receber o mesmo tratamento dentro do veículo.
  • entre outros.

Importante ter em mente que, se a plataforma permitir a participação de um veículo de investimento na rodada, é ela que deve verificar a existência de previsão contratual congruente com as necessidades para custear as atividades de funcionamento do sindicato.

O papel do investidor líder

O investidor líder, quando participante de uma rodada de captação, deve apresentar sua tese de investimento pessoal, explicando porque escolher determinada empresa de pequeno porte para receber os recursos. Isso tem a finalidade de ajudar outros investidores na empreitada.

Ainda, ele pode atuar como conselheiro da empresa captante, visando aumentar o conhecimento e as chances de sucesso da sociedade, como interlocutor entre a empresa e o sindicato de investidores.

No entanto, ele deve atender a alguns requisitos, como, por exemplo, não ter, antes da oferta, participação superior a 20% no capital social da empresa captante e realizar um investimento de pelo menos 5% do valor mínimo alvo na empresa captante.
Por fim, bom destacar que a plataforma também deve vedar ao investidor líder o recebimento de qualquer remuneração (exceto pela taxa variável de desempenho em prol do retorno dos valores mobiliários adquiridos pelos investidores apoiadores do sindicato), além de outros aspectos.

Capítulo VII: MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS

Em um capítulo curto, a Instrução dá duas orientações sobre a guarda de arquivos relativos às ofertas públicas.

Como já mencionamos anteriormente, aqui é estabelecido que a plataforma deve manter à disposição para consulta todos os documentos e informações referentes à rodada de captação por, no mínimo, 5 anos (a partir da data de encerramento). Isso pode ser feito por meios físicos e digitais.

Capítulo VIII: RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

Brevemente, determina a responsabilidade dos administradores de plataformas de investimento coletivo e dos administradores da empresa captante.

Com apenas dois artigos, este capítulo apenas dispõe que os administradores das plataformas de investimento coletivo devem zelar pelos deveres anunciados anteriormente naInstrução. Idem para os administradores das empresas captantes. O capítulo não adiciona, de fato, nenhuma informação “nova”.

Capítulo IX: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Como o nome diz, apenas finaliza a redação da Instrução.

Com um teor um tanto obscuro, este capítulo recapitula artigos anteriores – e é curioso observar que muitos dos incisos foram revogados, de forma que não há nada relevante nessa parte.

Anexos

Dispõe de vários documentos que são importantes para o assunto em questão, como declaração da condição de investidor qualificado, exemplo do documento que deve constar nas informações da página de plataformas, etc.

Dos diversos anexos presentes na Instrução, vamos chamar a atenção apenas para um: aquele que enumera a lista de documentos necessários para o ingresso do pedido de registro junto à CVM para o funcionamento de uma plataforma de equity crowdfunding.

Entre os mais importantes, gostaríamos de destacar:

  • demonstrações contábeis elaboradas de acordo a legislação vigente.
  • parecer de um auditor independente que ateste a funcionalidade do sistema de tecnologia da plataforma, ou seja, que este sistema atende a r32todos aspectos para que funcione de forma adequada
  • cópia do código de conduta
  • documentos de identificação de administradores e sócios
  • minuta do termo de ciência e risco (aquele que os investidores devem assinar)
  • minuta do material didática (aquele que a plataforma deve elaborar a fim de orientar investidores)
  • formulário de informações cadastrais (disposto na própria Instrução, no anexo 2)
  • declarações individuais de sócios e administradores atestando reputação ilibada (este tópico inclui alguns pré-requisitos, como não ter sido condenado em crimes de ordem financeira, por exemplo).

Esperamos que este resumo possa lhe ajudar a já ter uma ideia das regulações por trás da modalidade de investimento coletivo. Para mais conteúdos como este, visite nosso blog! Até a próxima!

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