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Criptoativos: questões regulatórias

As criptomoedas vieram para ficar – disso não há dúvidas, haja vista sua crescente popularidade nos últimos anos. No entanto, frequentemente, há uma lacuna de informações a respeito de sua regulação. 

Em outras palavras: afinal de contas, existem questões regulatórias sobre criptoativos? Qualquer um pode, livremente, proceder a transações com esses tipos de ativos, sem quaisquer entraves?

Continue com a gente, pois preparamos um conteúdo que irá sanar suas dúvidas a respeito do assunto!

Os órgãos reguladores no Brasil

Antes de mais nada, é importante termos bem definidos quem são os órgãos que regulam o mercado financeiro no país. Como se trata de um sistema demasiado complexo, é de se esperar que não seja apenas uma instituição que faça esse papel. 

E, de fato, não é. Contudo, para esse assunto, é relevante abordarmos apenas 2 deles, pois são os principais: a CVM e o Banco Central. Para expandir um pouco mais o tema, você pode acessar este conteúdo aqui.  

Grosso modo, enquanto a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) fiscaliza fundos de investimento e as bolsas de valores, o Banco Central regula bancos, corretoras, instituições de pagamento, caixas econômicas, entre outros. 

Aqui no blog da Wuzu, temos um artigo especial que detalha bastante o que é a CVM. Você pode conferi-lo aqui!

CVM e Banco Central o que esses dois órgãos têm a dizer a respeito dos criptoativos?

A CVM, como o nome já diz, trata fundamentalmente de valores mobiliários. Como as criptomoedas são considerados um ativo financeiro não mobiliário, ou seja, semelhantes à moeda ou o depósitos bancários em si, o órgão acaba não tendo um papel sobre a regulação desses tipos de ativos (a não ser que, porventura, a transação, de alguma forma, envolva quaisquer tipos de valores mobiliários). 

No entanto, isso não quer dizer que o órgão nunca tenha se manifestado sobre o assunto. Aliás, há uma edição de sua Série Alertas – material educacional que aborda conteúdos que estão gerando muitas dúvidas entre investidores – que versa exclusivamente sobre criptoativos. 

Trata-se de um material bastante didático que explica desde o que é uma criptomoeda até seu funcionamento (vale muito a pena mesmo para não leigos: a explicação sobre o funcionamento das “wallets” é bastante pedagógica, por exemplo).

No que alude ao tópico regulatório, o documento traz algumas questões: 

“(…) os criptoativos (…) não são emitidos, controlados, garantidos ou regulados por qualquer autoridade monetária, o que significa dizer que eles compõem um universo totalmente separado das moedas oficiais, como o dólar ou o real.*”

*O grifo no texto é nosso.

Ou, quando o artigo aborda a definição de tokens e ICO (Initial Coin Offering):

“O que determina se (…) estará ou não sujeita à regulamentação do mercado de valores mobiliários é a natureza dos ativos virtuais emitidos na operação. Se (…) caracterizarem o ativo como valor mobiliário,(…) estarão obrigados a cumprir a legislação e a regulamentação da CVM.

Dessa forma, fica entendido que, embora não haja uma regulação específica, quaisquer ofertas de ativos virtuais que se enquadrem na categoria de valor mobiliário e não estejam em conformidade com os preceitos da CVM estarão, sim, sujeitas a sanções e penalidades. 

Banco Central: Posicionamento

Como já mencionamos anteriormente, os criptoativos são considerados um ativo financeiro. Assim, caberia ao Banco Central proceder à sua regulação. Contudo, não é o que acontece. 

Apesar de ativo financeiro, os criptoativos, do jeito que estão configurados atualmente, não podem ser considerados “moeda” – isso segundo o Banco Central. Dessa forma, a posição do órgão é que as questões regulatórias estão fora de sua alçada. 

Os motivos, entre outros, para tal (não) caracterização já vêm ao encontro do que a própria edição da Série Alerta da CVM anunciava: 

“(…) a alta volatilidade dos preços dos criptoativos indica que eles não são adequados para assumir duas das três funções de uma moeda oficial: unidade de conta e reserva de valor.”

Todavia, importante lembrar que as criptomoedas já são largamente transacionadas no país, o que vale uma boa reflexão a respeito de tais conceitos e, principalmente, da lacuna do Banco Central.

Uma breve palavra sobre exchanges e outros âmbitos regulatórios

Exchanges são as plataformas virtuais pelas quais criptomoedas são compradas e vendidas. Da mesma forma que os criptoativos em si, elas também não prescindem de uma questão regulatória específica, ao contrário das corretoras – pelos mesmos motivos que listamos até agora. 

Apesar de a CVM e o Banco Central não instituírem regulação específica sobre o tema, há determinações em outros âmbitos. O de maior destaque fica por conta da Receita Federal, que, em 2019, com sua Instrução Normativa 1.888.

Nela, foi instituído que as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizarem operações com criptoativos devem prestar contas à Receita Federal. Segundo texto do próprio site da Receita,

as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, (sic) serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor.”

“As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.”

Portanto, mesmo que não seja em um âmbito estritamente financeiro, temos algum tipo de restrição no que tange ao assunto, uma vez que informações como data, tipo e titulares da operação, entre inúmeras outras, devem ser notificadas ao órgão. 

Futuro Regulatório dos Criptoativos

A não regulamentação dos criptoativos é uma matéria controversa. Por um lado, esse vácuo permite uma maior liberdade, inclusive em matéria de inovação. O espaço para novas exchanges surgirem é amplo e o potencial de uso é bastante dinâmico. 

Por outro lado, a ausência de uma legislação própria inibe que grandes players entrem no mercado, que, diga-se de passagem, é bastante promissor. 

Inclusive, é importante dizer que já existem iniciativas no país rumo a uma tentativa regulatória. Dois projetos de lei já foram redigidos na Câmara dos Deputados, o PL 2303/2015 e a 2060/2019, embora a ideia é que este último colapse o outro, por ser mais completo.   

Com a chegada da pandemia, a tramitação foi paralisada, porém, a ideia é que as discussões sejam retomadas ainda neste ano. 

Entre algumas de suas premissas, estão inserir os criptoativos e derivados em uma categoria legalmente reconhecida de ativos (isso colocaria a CVM no “jogo”), reconhecer pessoas jurídicas e prestadores de serviços como intermediários nas negociações em transações desse tipo (implicando, por exemplo, que a emissão de ativos digitais seja legalmente abonadas por órgãos licenciados), alteração do código penal com previsões de crimes e penalidades referentes ao assunto, etc. 

Uma palavra nossa

Para finalizar, nosso CEO, Anderson Nery, explana sobre o assunto:

Apesar de haver uma lacuna regulatória sobre a negociação de criptomoedas, é errado pensar que ela demonstra um empecilho para a negociação ou a posse de ativos digitais. Na verdade, o que não existe são normas regulatórias, como vemos em outros mercados. Nos EUA, já há a definição de licenças para exchanges e, ainda, para custodiantes de ativos digitais. A regulamentação é uma barreira de entrada para as startups iniciarem suas operações nesse mercado, porém, traz consigo a entrada de players institucionais, como bancos e grandes fundos. Não há clareza de quando teremos uma regulamentação do setor no Brasil – só sabemos que um dia ela virá. Até lá, o mercado está bastante aberto a empresas inovadoras.”

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